(DOC. VP 155.1064.1004.8500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente que integra organização criminosa. Conclusão do acórdão recorrido. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem não configurado. Agravo regimental. Desprovido.

«- A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º concluindo que o agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. - Não ocorre o alegado bis in idem quanto ao acréscimo da pena pela internacionalidade, que não é elementar do tipo, só revela maior reprovabilidade do d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote