(DOC. VP 195.9240.2014.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do referida, art. 40, III lei. Caracterizada. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a aplicação da referida minorante, por entender que o agente se dedica ao tráfico de drogas, tendo em vista sua própria con

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