(DOC. VP 230.3130.7300.2797)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Súmula 7/STJ. Causa de aumento da Lei 9.613/19998, art. 1º, § 4º. Fração de exasperação da pena. Legalidade. Agravo regimental desprovido. Indeferido o pedido de retirada de pauta virtual.

1 - Nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ, as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 2 - Concluindo a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, com base nos elementos probatórios, pela configuração do delito de lavagem de dinheiro, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como reque

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