(DOC. VP 210.7565.9012.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Causa de aumento. Transnacionalidade do delito. Súmula 607/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de drogas apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, notadamente por preponderar sobre o previsto no CP, art. 59 3 - Nos te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote