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(DOC. VP 276.3298.7402.6616)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI.

Sentença condenatória. Recurso defensivo. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento de invasão legal de domicílio. Situação de flagrante delito evidenciada. Crime de natureza permanente. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada.  Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, redução da pena-base ao patamar mínimo legal, r

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