Jurisprudência sobre
causa especial de aumento de pena
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851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Causa de aumento relativa à omissão de socorro. Omissão no acórdão recorrido. Pretensão recursal deficiente. Súmula 284/STF. Apresentação de nova denúncia. Acréscimo de causa de aumento. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Reinquirição de testemunhas pelo juízo. Atuação complementar. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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852 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa armada. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Elementos do caso concreto. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva. Comunicação a todos os coautores. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório contido nos autos, apontaram elementos que demonstram o envolvimento do agravante F G M com a prática criminosa. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recu rso especial, ante o óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Causa de aumento de pena. CP, art. 317, § 1º. Funcionário que deixou de praticar ato de ofício. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - O funcionário público que deixa de praticar ato de ofício que na hipótese dos autos consubstanciado na não inclusão em procedimento fiscalizatório de empresa acusada de sonegação fiscal comete o crime de corrupção passiva na sua forma majorada, nos termos do CP, art. 317, § 1º: «A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Nexo de causalidade reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. CP, art. 121, § 4º do bis in idem inexistente. Negligência reconhecida. Agravo improvido.
«1 - Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado, deve ser mantido o acórdão de apelação, cuja desconstituição atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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855 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Reexame de elemento probatório. Impossibilidade. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Incidência no patamar mínimo. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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856 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado. Absolvição. Improcedência. Confissão perante a autoridade policial e retratação em juízo. Ausência de elementos confirmando a negativa de autoria. Pleito de redução da pena. Imposição. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Descabimento. Aumento de pena aplicável somente às hipóteses de furto simples. Processos em curso. Consideração de maus antecedentes. Descabimento. Súmula 444, STJ. Redução da pena. Substituição, de ofício, por duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido, recurso defensivo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A confissão perante a autoridade policial com a consequente retratação em juízo não tem o condão de afastar a autoria do crime se outras provas constantes nos autos a comprovam. ... ()
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857 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento pelas majorantes do roubo. Art. 68 parágrafo único do CP. Inviabilidade. Motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Aumento em cascata. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Assim, é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito.... ()
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858 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Acórdão recorrido. Violação do CPP, art. 619. Dosimetria. Continuidade delitiva. Omissão. Não ocorrência. Pena-base. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa especial de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12. Obscuridade constatada. Negativa de vigência dos CP, art. 59 e CP, Lei 8.137/1990, art. 71, e 12, I. Ausência de interesse recursal. Questões julgadas prejudicadas pela decisão embargada.
«1. O acórdão recorrido foi obscuro no que diz respeito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, com a fixação da pena-base no mínimo legal, e ao afastamento da causa especial de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12. ... ()
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859 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. (4) causa de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. (5) causa de aumento de pena. Art. 40, III. Não configurada. Comercialização dos entorpecentes no local. Necessidade. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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860 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes. Possibilidade. Causa de aumento de pena referente à interestadualidade (Lei 11.343/2006, art. 40, v) prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras.
«I - As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base (precedentes). ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Restrição da liberdade da vítima. Causa de aumento de pena. Afastamento. Restrição mantida somente apenas durante a subtração dos bens. Terceira fase. Majorantes. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que devida a aplicação da causa de aumento nos casos em que a vítima for mantida por tempo juridicamente relevante em poder dos agentes, devendo ser afastada nas hipóteses em que a restrição ocorreu somente durante a subtração dos bens. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Roubo. Dosimetria. Concurso de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... ()
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863 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Maconha e crack. Valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base e na fixação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Distância percorrida para prática criminosa. Elemento utilizado para justificar a majoração da pena-base e a causa de aumento do art. 40, inc v. Da Lei 11.343/2006. Bis in idem. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A diretriz imposta pelo Lei 11.343/2006, art. 42, a saber, preponderância da natureza e quantidade da droga, também deve ser observada na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Crime de tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Crime de associação. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Majorante devidamente caracterizada. Recurso não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre a recorrente e os corréus, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). ... ()
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865 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Subtração, mediante violência e grave ameaça, de motocicleta de propriedade da vítima. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento da causa especial de aumento da pena. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Pena e regime que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.
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866 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera reiteração da controvérsia. Súmula 182, STJ. Dosimetria da pena. Agravante de calamidade pública. Inaplicabilidade. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Causas de aumento de pena aplicadas em cumulação. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Uma vez que insuficientes as assertivas genericamente apresentadas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia, tem aplicabilidade o disposto na Súmula 182, STJ, segundo a qual, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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867 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Consequências negativas do delito. Elevado prejuízo causado à instituição vítima. Bis in idem com causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Inocorrência. Circunstâncias diversas. Pena-base aumentada em 1/2. Fundamentação concreta e idônea. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste bis in idem na concomitante negativação da vetorial consequências do delito, em razão do elevado prejuízo causado à instituição vítima, e na aplicação da causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Isso porque a existência de significativo prejuízo à entidade não consiste em resultado obrigatório ou em figura elementar da prática de crime «em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência», consistindo, pois, em circunstâncias diversas e de possível aplicação simultânea. ... ()
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868 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, V do Lei 11.343/2006, art. 40. Interestadualidade configurada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão. Pena-base. Diminuição. Aumento fundado na quantidade e qualidade da droga. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão referente a suposta possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º nem sequer foi objeto do recurso especial interposto pelo ora agravante, cuidando-se de inovação recursal inadmissível no âmbito do agravo regimental, em vista do instituto da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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870 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dosimetria. Pena-base. Extorsão mediante sequestro. Exasperação devida pelas circunstâncias do crime e pela personalidade. Tortura. Pena-base. Aumento em razão de circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III (causa de aumento relativa ao delito de tortura. Delito praticado mediante sequestro). Condenação concomitante pelo delito de extorsão mediante sequestro. Inaplicabilidade. Bis in idem caracterizado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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871 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes, descaminho e contrabando. Dosimetria da pena. Circunstâncias dos delitos. Fundamentação concreta. Alegações de violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença e de inexistência de estudo técnico a respeito de uma das substâncias apreendidas. Falta de prequestionamento. Pedido de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 607/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativa. Fundamentação idônea. Fração máxima decorrente do crime continuado. Condutas perpetradas inúmeras vezes durante cerca de 3 anos. Legalidade. Incidência da causa de aumento de pena do, II do CP, art. 226. Comprovada relação de autoridade.
1 - No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito condenatório, notadamente em se considerando os depoimentos firmes e coerentes da vítima nas fases inquisitorial e judicial, corroborados por outros elementos de prova, como as testemunhais e o exame de corpo de delito. ... ()
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873 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena referente à interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Súmula 7/STJ. Não incidência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1. A causa de aumento de pena referente à interestadualidade do tráfico de drogas, prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, prescinde da efetiva transposição do estupefaciente, se houver nos autos comprovação de que a substância estava destinada a outro estado da Federação. Precedentes. ... ()
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874 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 157, §2º, II, três vezes, na forma do 71, caput, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do reconhecimento realizado pelas Vítimas em sede policial: não observância do CPP, art. 226. Mérito. Absolvição dos crimes de roubo, por ausência ou insuficiência probatória. Afastamento da causa especial de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. Abrandamento do regime prisional para o aberto, ou semiaberto. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Emprego de arma branca. Facão. Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis in mellius. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1 - Não se conhece de segundo agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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876 - STF. Habeas corpus. Penal. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão da substância entorpecente no interior de transporte público. Interpretação sistemática e teleológica da norma. Ordem concedida de ofício.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. ... ()
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877 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Crime de homicídio culposo. Vítima de apenas 13 (treze) anos que morreu eletrocutada na quadra de esportes da própria escola. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, as quais não se confundem com elementos do crime. Inobservância de regra técnica de profissão verificada. Incidência da causa de aumento de pena do § 4º do art. 121, CP. Decisões devidamente fundamentadas. Regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido
I - CASO EM EXAME... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Mercancia praticada em local próximo a estabelecimento de ensino. Aplicação. Agravo não provido.
«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, basta que o comércio ilícito de entorpecentes seja realizado nas proximidades de estabelecimento de ensino, sendo dispensável a comprovação de que a distribuição/venda de drogas visava atingir estudantes ou qualquer outro frequentador de tal instituição. ... ()
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879 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Causa especial de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Grave dano à coletividade demonstrado pelo elevado montante do valor dos tributos sonegados. Violação ao CPP, art. 617 e reformatio in pejus qualitativa. Não ocorrência. Acórdão da apelação que apenas corrobora o idôneo fundamento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 617 quando o... ()
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881 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 158. COMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2 (METADO). REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por ERIVALDO SOUZA EVANGELISTA DA SILVA contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, nos termos do art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Atribuição de importantes atos executórios. Fração de majoração mais severa. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Regime e substituição. Pedidos prejudicados. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI em patamar acima do mínimo legal quando são delegados a adolescentes a prática de relevantes atos executórios do delito, como ocorreu no caso em apreço, no qual o agente imputável enviava o menor de idade para comercializar a droga em via pública e posteriormente recebia dele a quantia auferida com o comércio ilícito. ... ()
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883 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de tortura. Praticado por policiais militares. Causa de aumento de pena. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Invalidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Pena-base. Aumento proporcional. Minorante especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Réu portador de maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Pedido de exclusão da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006. Supressão de instãncia. Regime fechado. Quantum da pena. Recurso desprovido.
1 - A tese de ilegalidade da busca pessoal e de exclusão da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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885 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e crime de resistência. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Recebimento da denúncia. Pedido de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Competência. Aplicação da Súmula 122/STJ. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Supressão de instância. Tema de prova. Inviabilidade. Dosimetria. Constrangimento apurado. Fixação da pena base. Causa de aumento de pena. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Causa de aumento de pena referente à interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras.recurso desprovido.
«1 - Consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no Estatuto, art. 59 Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade da droga (121,55 quilos de maconha) . ... ()
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887 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deslocamento de causa de aumento de pena sobejante para a primeira fase de dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal e ainda que a suposta violação de Lei tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «f. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegações de nulidades processuais. Inquirição de testemunhas. Excesso de testemunhas. Recusa de acordo de não persecução penal. Aplicação da causa de aumento de pena. Fixação do regime inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões apresentadas pela agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada, a qual se mostra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.... ()
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890 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. (antiga redação do CP, art. 214). Delito praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Tipicidade. Art.13, § 2º, do CP, CP. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 226, II. Agente ascendente da vítima. Inadmissibilidade. Bis in idem.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que fere o princípio do ne bis in idem a aplicação de causa de aumento levando-se em conta circunstância que constitui elementar do tipo penal. Precedentes. ... ()
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891 - TJRJ. Crime de incêndio. Incolumidade pública. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Infração penal. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Causa especial de aumento das penas. Afastamento. Inviabilidade. CP, art. 163 e CP, art. 250, § 1º, II.
«Demonstrando as provas dos autos que o agente, com consciência e vontade, provocou o incêndio no imóvel descrito na peça acusatória, expondo, inclusive, a perigo concreto a vida, a integridade e o patrimônio de outras pessoas, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Por outro lado, tendo o agente agido com a vontade específica de incendiar o imóvel, não o de simplesmente causar dano patrimonial à vítima, impossível a desclassificação da infração penal para aquela do CP, art. 163. De outro lado, tendo o incêndio se verificado na residência da vítima, imóvel utilizado pela mesma para a sua habitação, inviável o afastamento da qualificadora prevista na alínea «a do inc. II do § 1º do CP, art. 250.... ()
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892 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Aumento sucessivo pelas causa de aumento da comparsaria e do emprego de arma de fogo. Ausência de motivação concreta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o magistrado não está obrigado a aplicar somente uma das causas de aumento referentes à parte especial do CP, na hipótese de concurso de majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP), contudo a escolha da fração adotada deve se dar de forma sempre fundamentada. ... ()
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893 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face de processos penais em andamento. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Aumento em razão da repetição da conduta. Impossibilidade. Incidência da causa de aumento da continuidade delitiva na terceira fase. Bis in idem. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no dobro pela prática de dez crimes. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majoração da pena-base. Fundamentos idôneos. Restrição da liberdade das vítimas. Incidência da causa de aumento de pena. Tempo juridicamente relevante. Continuidade delitiva. Teoria mista. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade.
«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do writ substitutivo de recurso especial. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majoração da pena-base. Fundamentos idôneos. Restrição da liberdade das vítimas. Incidência da causa de aumento de pena. Tempo juridicamente relevante. Continuidade delitiva. Teoria mista. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade.
«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do writ substitutivo de recurso especial. ... ()
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896 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base reformada pelo tribunal a quo. Afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, do CP, pela corte de origem. Emprego de arma branca (faca). Aplicabilidade da Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Possibilidade de que a antiga majorante seja valorada como circunstância judicial negativa. Ocorrência. Fundamentação idônea. Decisão mantida.
«I - Não há que se falar no presente caso em ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus. De fato, esta Corte Superior compreende que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 21/8/2018). Precedentes. ... ()
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897 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido com catorze porções de maconha e dinheiro nas imediações de estabelecimento de ensino. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório seguro. Delito configurado. Reconhecimento da causa especial de aumento da pena. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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898 - STJ. recurso especial. Penal. Dosimetria. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade. Desvalor. Fundamentação idônea. Motivos e circunstâncias. Bis in idem. Consequências do crime. Negativação. Fundamento genérico e inerente ao tipo penal. Causas de aumento de pena. Exasperação cumulativa. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao corréu.
1 - O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, sendo dedicada à prática de diversos delitos graves, no caso, o Primeiro Comando da Capital «PCC, é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. ... ()
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899 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas e integravam organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a 8. Participação de menor importância. Quantum de diminuição. Fundamentação idônea. Discricionariedade vinculada. Ordem denegada.
«1 - «Para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Súmula 587/STJ. ... ()
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900 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de incêndio. Dosimetria da pena. Tribunal que deixou de aplicar causa de aumento de pena ao fundamento de que o seu reconhecimento ofenderia o princípio do non reformatio in pejus. Para reconhecimento da majorante, necessária a alteração da fundamentação pela corte de origem, em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. De acordo com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - A posição que prevalece nas duas Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça é a de que ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a situação do réu não foi agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau (HC 272.163/SP, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 12/5/2016). ... ()
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