(DOC. VP 158.4670.3002.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão. Pena-base. Diminuição. Aumento fundado na quantidade e qualidade da droga. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão referente a suposta possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º nem sequer foi objeto do recurso especial interposto pelo ora agravante, cuidando-se de inovação recursal inadmissível no âmbito do agravo regimental, em vista do instituto da preclusão consumativa. Precedentes. 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, uma vez que as características do crime e a quantidade de droga foram consideradas des

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