(DOC. VP 230.2240.4741.8200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Consequências negativas do delito. Elevado prejuízo causado à instituição vítima. Bis in idem com causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Inocorrência. Circunstâncias diversas. Pena-base aumentada em 1/2. Fundamentação concreta e idônea. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste bis in idem na concomitante negativação da vetorial consequências do delito, em razão do elevado prejuízo causado à instituição vítima, e na aplicação da causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Isso porque a existência de significativo prejuízo à entidade não consiste em resultado obrigatório ou em figura elementar da prática de crime «em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência», consistin

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