(DOC. VP 176.7875.9006.2200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena referente à interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Súmula 7/STJ. Não incidência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. A causa de aumento de pena referente à interestadualidade do tráfico de drogas, prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, prescinde da efetiva transposição do estupefaciente, se houver nos autos comprovação de que a substância estava destinada a outro estado da Federação. Precedentes. 2. Nesse ponto, ao contrário do sustentado pelos agravantes, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão

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