(DOC. VP 250.6020.1175.8357)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegações de nulidades processuais. Inquirição de testemunhas. Excesso de testemunhas. Recusa de acordo de não persecução penal. Aplicação da causa de aumento de pena. Fixação do regime inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões apresentadas pela agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada, a qual se mostra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A análise das questões suscitadas pela defesa no recurso especial inevitavelmente demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - A inobservância do CPP, art. 212 constitui nulidade relativa, exigindo não apenas a impugna�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote