Jurisprudência sobre
causa especial de aumento de pena
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651 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Incidência. Reexame de fatos. Ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Assentado pelo Tribunal de origem inexistir prova da menoridade dos adolescentes envolvidos no tráfico de entorpecentes, o reconhecimento da incidência da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, VI, demanda, in casu, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, medida incompatível na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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652 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável. Absolvição. Exclusão de causa de aumento de pena. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Tema 1.121 do STJ. Afastamento concurso material de crime. Ausência de prequestionamento.
1 - A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com a consequente conclusão de que as provas dos autos conduziriam à absolvição, exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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653 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática do delito previsto no art. 217-A c/c o art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Emendatio libelli. Acusado condenado por adequação à norma de conduta prevista no art. 217-A c/c o CP, art. 226, II. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Crime que não deixa vestígios. Prescindível a realização de prova pericial. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Declarações da vítima nos autos que se revelam coerentes e precisas. Declarações prestadas por duas testemunhas ouvidas em sede policial. Relatos de que o acusado era contumaz na prática de abusos de natureza sexual contra crianças e adolescentes. Evidências de que ele já havia praticado as mesmas condutas imputadas na presente ação penal, ao menos, contra outras duas crianças. Inexistência nos autos de evidências de que a vítima ou as testemunhas ouvidas tenham interesse em falsamente imputar os graves fatos por elas relatados, tampouco indícios de que a vítima tenha sido influenciada por terceiras pessoas a narrar os abusos sexuais perpetrados pelo acusado. Rejeição da tese recursal principal defensiva e manutenção da condenação. Medidas que se impõem. Apenação. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em 12 (doze) anos de reclusão. Valoração negativa da conduta social do acusado, das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação exaustiva e adequada no caso concreto. Elevação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial reconhecida. Jurisprudência do STJ. Manutenção. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 61, I. Idade do acusado superior a 70 (setenta) anos na data da condenação. Redução da pena na fração de 1/6 (um sexto). Pena intermediária estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: Reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Relação de ascendência entre o acusado e a vítima. Aumento da pena na fração de 1/2 (metade). Consolidação. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 15 (quinze) anos de reclusão. Irretocáveis as demais disposições da sentença quanto ao regime inicial de cumprimento de pena fechado e à não substituição da pena privativa de liberdade e o não cabimento do sursis, considerando o quantum de pena aplicado ao acusado. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Conhecimento do recurso. Desprovimento da apelação defensiva. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado e lesão corporal leve. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Tema 585/STJ. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa de aumento do repouso noturno. Afastamento da majorante que se impõe. Tema 1087/STJ. Cálculo dosimétrico modificado. Pena resultante do concurso material de crimes readequada. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra decisão que não realizou a compensação integral das frações relativas à atenuante da confissão espontânea e à agravante da reincidência, mantendo ainda a causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado.... ()
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655 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada na pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Atuação como mula.
1 - Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Precedente. 1.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou-se de fundamentação idônea para aumentar a pena - quantidade/natureza relevante dos entorpecentes, 5 kg de cocaína - e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - 1 ano acima da pena mínima -, não há falar em violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 ou em desproporcionalidade. Precedentes.... ()
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656 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Denegação da ordem.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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657 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Crime de associação para o tráfico e causa de aumento de pena reconhecidos pelo tribunal de origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Porte de arma. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática.
«1. Rever o entendimento a que chegou as instâncias ordinárias acerca da efetiva configuração do delito de associação para o tráfico demandaria análise de todo o conjunto probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS
PARCIALMENTE. PROVA FRÁGIL PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que condenou o réu à pena definitiva de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias multa, no piso legal, em regime fechado, pelo cometimento do crime previsto 157 §2º, II e art. 157, §2º-A, I do CP. ... ()
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659 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Revelando os elementos probatórios coligidos que o acusado, juntamente com indivíduo outro (não identificado), ingressou no estabelecimento comercial de propriedade da vítima e, mediante grave ameaça, noticiou o roubo, dizendo «é um assalto, compelindo o ofendido à entrega da importância de cento e quarenta reais, empreendendo fuga, tripulando uma motocicleta, induvidosas existência e autoria da infração, não havendo cogitar, nem mesmo, da desclassificação da infração para a de furto. ... ()
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660 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Dosimetria da pena. Incidência de três majorantes. Percentual da causa de aumento. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos da Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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661 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação baseada quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Causa de aumento. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. (i) inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. (ii) pena-base. Aumento. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. (iii) causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos.
«1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... ()
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663 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. CP, art 157, § 2º, I e II. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Utilização de majorante como circunstância judicial. Fundamento idôneo. Precedente. Causa de aumento da pena. Arma de fogo. Fundamento inidôneo. Precedente.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quantum de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, Lei 11.343/2006. Efetiva transposição de divisas. Desnecessidade. Tese de indevida aplicação do percentual de 1/4 na majoração da pena. Inovação recursal. Impossibilidade.
«I- A incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. Precedentes. ... ()
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665 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Competência. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 291, 303 e 309. CF/88, art. 98. (Há voto vencido).
«Tem o Juizado Especial Criminal competência para julgar crime de trânsito de lesão corporal causado por agente inabilitado, segundo melhor exegese do parágrafo único do CTB, art. 291, que excepcionou a regra geral do «caput, ampliando o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais não têm como definição única o critério de pena máxima cominada em abstrato, podendo surgir casos em que a lei preveja procedimento especial, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 61. ... ()
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666 - STM. Injúria. Ofensa contra superior. Palavras de baixo calão. Desconhecimento da condição de militar um do outro. Discussão no trânsito. CPM, art. 59. CPM, art. 216. CPM, art. 218, IV.
«Não se vislumbra o animus injuriandi na conduta do Apelante, de proferir palavras ofensivas contra Superior, se ambos se envolvem numa discussão de trânsito, com elevado grau de exaltação, desconhecendo a condição de militar um do outro. A adoção da regra processual da emendatio libeli, no âmbito da Justiça Militar, exige a prévia manifestação do Ministério Público Militar, em alegações escritas, ainda que se trate de mera causa especial de aumento de pena não indicada na denúncia. Provimento do recurso defensivo para reformar a Sentença hostilizada e absolver o Apelante por atipicidade da conduta. Decisão por maioria.... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Imprecisão do número de crimes. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
I - Não se há falar em incidência da Súmula 7/STJ, pois a valoração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não demanda o vedado reexame do acervo fático probatório. Os elementos delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita; ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput, 35, «caput, e 40, VI, da Lei 11.343/2006, e no Lei 10.826/2003, art. 12. Impetração substitutiva de recurso especial. Absolvição (tráfico de drogas e respectiva associação) e afastamento da causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa de aumento (art.40, VI, da Lei 11.343/06) . Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Paciente samuel. Crime de posse de munição. Atipicidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Conduta típica. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/4 sem justificativa. Redução da fração para 1/6. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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669 - TJRJ. Apelação. Crime de tortura praticado pelo padrasto com a conivência da mãe da vítima de 4 anos de idade. Art. 1º, II, c/c §4º, II, ambos da Lei 9.455/1997 c/c Lei 8072/1990, art. 2º, diversas vezes, na forma do CP, art. 71, na forma da Lei 11.340/2006. Para incidência da Lei 11.340/2006 basta que a violência, seja física, emocional ou psicológica, no âmbito doméstico, familiar ou de relação de afeto contra a mulher, independentemente do motivo e idade vítima. As circunstâncias do delito indicam violência no âmbito doméstico e familiar, nos termos da Lei 11.340/03, art. 5º. A violência de gênero decorre da vulnerabilidade presumida da pessoa do sexo feminino, conviva ela ou não com seu agressor, desde que haja vínculo entre ambos. Mais de um juiz em exercício presidiu a colheita da prova oral. Sentença proferida, corretamente, pelo Juiz titular, que conduziu quase todo o processo e presidiu a audiência de instrução e julgamento com os interrogatórios. Art. 399, §2º do CPP - Princípio da Identidade Física do Juiz não é absoluto. Perito legista constatou lesões pretéritas e recentes no corpo da vítima e a causa morte foi traumatismo cranioencefálico por ação contundente, coadunado com as lesões em estágio diferente de evolução, a tentativa de esganadura e passado de queimadura por garfo quente, diagnóstico de síndrome da criança espancada com o êxito letal por meio cruel. Prova oral confirma o histórico de tortura a que a vítima era submetida pelo padrasto com a omissão dolosa da mãe, que sabia e nada fez para salvaguardar a filha de 4 anos de idade. O depoimento do menor, irmão da vítima, comprova que o réu foi o agressor imediato, de forma cruel e covarde. As lesões extrapolam os maus tratos. Incabível a desclassificação para o crime do CP, art. 136. A ré mãe da vítima, assistia a prática das lesões no corpo da vítima e nada fez, descumpriu o dever de cuidado, proteção e vigilância da filha. Ao se omitir, com intuíto de proteger o companheiro, criou o risco do resultado morte. Maior culpabilidade e as consequências da conduta da ré para vítima e para a família, obrigou o irmão a assistir os fatos e sem familiares é assistido em abrigo. Pena base da acusada fixada acima do mínimo legal, reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, «e, que não se confunde com a hipótese da Lei 9455/1997, art. 1ª, II, causa especial de aumento de pena aplicada no índice máximo, na pena de ambos os réus, uma vez que a vítima não tinha a menor possibilidade de defesa contra o agressor. O aumento pela continuidade delitiva na fração máxima. Preliminares rejeitadas. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
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670 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por contar ela com apenas 11 meses de idade. Reconhecimento daquela qualificadora. Impossibilidade. Hipótese em que a idade da vítima não pode atuar concomitantemente como qualificadora do delito e incidir como causa de aumento de pena (CP, art. 121, § 4º, última parte), sob pena de inadmissível «bis in idem. Exclusão da qualificadora, mantendo-se a causa de aumento por ser especial em relação àquela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 121, mantida a pronúncia do recorrente.
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671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º. CP. Inobservância de regra técnica de profissão. CP, art. 121, § 4º. Causa de aumento de pena afastada por ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
«1 - A causa de aumento do CP, art. 121, § 4º não pode incidir com base no mesmo fato que ensejou a condenação pelo homicídio culposo, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. ... ()
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672 - STJ. Penal. Recurso especial. Venda de medicamento vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Bem essencial à vida e à saúde. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III. Recurso provido.
«1. Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III, porquanto medicamentos são passíveis da caracterização como bens essenciais à vida e à saúde. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentando violento ao pudor. Atos cometidos diversas vezes. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante se depreende dos autos, as vítimas afirmaram categoricamente que o réu as constrangeu sexualmente por várias vezes «entre o ano de 2008 e o mês de junhos do ano de 2009 (fls. 125). Diante disso, o STJ tem se posicionado no sentido da impossibilidade de se aplicar a causa de aumento do CP, art. 71, no patamar mínimo. ... ()
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674 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 214 c.c. CP, art. 224, a, 225, § 1º, II e 226, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa de aumento de pena. CP, art. 226, II. Paciente. Padrasto da vítima. Exasperação da pena em metade pela nova redação. Inviabilidade. Crime cometido antes da Lei 11.106/2005. Aumento no patamar de um quarto. (3) regime semiaberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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675 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. ... ()
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676 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causa de aumento do art. 40, IV, Lei 11.343/2006. Princípio da correlação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Súmulas 83/STJ, 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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677 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento relativa à prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local extirpou o aumento da pena pela prática do crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino por absoluta ausência de prova de que tal fato acontecia. Desse modo, para decidir de modo contrário, esta Casa Superior de Justiça teria de esmerilar todo o acervo fático probatório, já apreciado pelas instâncias locais - constitucionalmente vocacionadas para tanto -, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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678 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Furto qualificado. Repouso noturno. Tema 1.087 desta corte superior. Deslocamento da causa de aumento da terceira para a primeira etapa do cálculo da pena. Possibilidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.890, que deu origem ao Tema 1.087, a Terceira Seção desta Corte Superior consolidou a tese de que « a causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) «. Todavia, ficou expressamente ressalvada a possibilidade de que o Órgão Judiciário, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, majore a pena-base do delito em razão de ter sido praticado durante o repouso noturno, desde que o faça de forma fundamentada e sem prejudicar a situação geral do réu, como no presente caso. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento da parte especial do CP. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena.
1 - Presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 218-C, § 1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.
Apelante que, de forma consciente e voluntária, divulgou no Instagram fotografia de sua ex-companheira, contendo cena de nudez, sem o seu consentimento. Materialidade e autoria comprovadas com base na prova documental e no depoimento da vítima colhido em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Bons antecedentes. Aplicada a atenuante da confissão, sem redução de pena, nos termos do Enunciado 231, da Súmula do STJ. Causa especial de aumento de pena, com majoração de 1/3. Acusado que mantinha relacionamento amoroso com a ofendida. Reprimenda definitiva estabelecida em 01 ano e 04 meses de reclusão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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681 - TJRJ. EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ¿
embora fosse assunto controvertido a possibilidade de incidência da mesma em furtos qualificados, o STJ pacificou a matéria e uniformizou o entendimento no sentido de não ser possível tal incidência, que só caberia nos furtos simples, tendo em vista, principalmente, a desproporcionalidade da punição final bem como a sua localização no CP. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. ... ()
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682 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Agravo não provido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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683 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo não provido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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684 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fração proporcional. Condenações antigas. Ausência de prequestionamento. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Depoimentos dos policiais. Súmula 7. Minorante. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio culposo no trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Absolvição pela ausência de comprovação da imprudência. Afastamento da causa de aumento de pena. Faixa de pedestres. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Aumento justificado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Terceira fase da dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Penas elevadas em apelação do Ministério Público. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Impossibilidade de revisão da pena. Condutas autônomas de tráfico e associação para o tráfico. Concurso material de crimes. Pleito pelo reconhecimento de concurso formal. Capacidade econômica do réu para fins de pagamento da pena de multa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação as demais previstas no CP, art. 59, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de 3,058kg de cocaína e 2,020kg maconha. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 1) dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. 2) maus antecedentes. Período depurador de 5 anos. Sistema da perpetuidade. 3) aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Inocorrência. 4) causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Desnecessária a comprovação da efetiva mercancia. 5) regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. 6) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». ... ()
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688 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Ilegalidade patente. Ocorrência. Roubo duplamente circunstanciado. Incidência da causa de aumento de pena em 3/8 em razão do número de qualificadoras. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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689 - STJ. Recurso especial. Homicídio culposo cometido no exercício de atividade de transporte de passageiros. Causa de aumento pena do art. 302, parágrafo único, IV, do CTB. Incidência. Ausência de passageiros no interior do veículo quando da colisão fatal. Irrelevância. Recurso especial provido.
1 - A majorante do art. 302, parágrafo único, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, exige que se trate de motorista profissional, que esteja no exercício de seu mister e conduzindo veículo de transporte de passageiros, mas não refere à necessidade de estar transportando clientes no momento da colisão e não distingue entre veículos de grande ou pequeno porte. ... ()
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690 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade de invasão de domicílio. Matéria não prequestionada no tribunal a quo. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do delito nas proximidades de igreja. Natureza objetiva da majorante. Desnecessidade de comprovação de dolo específico em atingir frequentadores do local. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causas de aumento de pena sobejantes. Deslocamento para a pena-Base. Obrigatoriedade de incremento da sanção basilar. Inexistência. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental não provido.
1 - A discricionariedade atribuída às instâncias ordinárias para a imposição da pena necessária, à vista das peculiaridade do caso concreto, restringe a atuação reformadora desta Corte Superior a situações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização da pena.... ()
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692 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Corrupção ativa e passiva. Omissão e contradição. Inexistência. Terminal telefônico objeto da interceptação bem especificado. Afastamento da causa de aumento de pena. Súmula 7, desta corte. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. ... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. NO MÉRITO, PUGNA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA E APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO, A AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 06 (seis) meses de detenção, com início do cumprimento da pena fixado no regime aberto. Deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, CP, bem como deixou de determinar a suspensão condicional da pena, por entender não estarem cumpridos os requisitos previstos no art. 77, CP. ... ()
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694 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo majorado. Automóvel subtraído e transportado para outro estado. Causa de aumento de pena. Incidência. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Delito consumado. Impossibilidade. Violação do CP, art. 65, III, «b. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC, art. 557, Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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695 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Gigantesca quantidade de droga. Aumento proporcional. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo regimental não provido.
«1. O aumento da pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão com fundamento na natureza e na gigantesca quantidade de droga apreendida (191 kg de maconha) atende ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, sobretudo quando tais circunstâncias são elencadas como legalmente preponderantes sobre as demais do CP, art. 59 - Código Penal (Precedentes). ... ()
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696 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e condenação anterior não definitiva pelo mesmo delito. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos idôneos para afastar o benefício. Causa de aumento. Infração cometida nas imediações de estabelecimento hospitalar. Incidência. Inviabilidade de reexame fático probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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697 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO ATENUANTE SEM REFLEXOS NA PENA. COM REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP. Conjunto fático probatório idôneo para a condenação. Vítima com 4 anos de idade quando ocorreram os abusos. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, corroborada pelos demais depoimentos em juízo. Majorante do art. 226, II, do Código Penal reconhecida. Acusado é avô da vítima e moravam no mesmo terreno. Firme posicionamento da Corte Superior que o preceito do art. 226, II, do Código Penal «abrange todo o agente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima, seja parentesco socioafetivo e por afinidade. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Reconhecida a atenuante do art. 65, I do CP, sem reflexos na pena - súmula 231 do E. STJ. Indeferimento de prisão domiciliar humanitária. Não comprovada doença grave e permanente do réu cujo atendimento médico ou ambulatorial não pode ser ministrado em estabelecimento prisional onde se encontre custodiado. Precedentes do e. STJ. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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698 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência do verbete 7 do STJ- STJ. Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de drogas. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Desnecessária a comprovação da efetiva mercancia. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que o réu se dedica a atividades criminosas, notadamente em razão da quantidade de entorpecentes com ele apreendida (21 porções de cocaína e 8 segmentos de LSD) bem como a apreensão de certa quantia em dinheiro, celular e balança de precisão (fl. 340), de modo que o recorrente não preenche os requisitos para a diminuição da pena. ... ()
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699 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Quantum de majoração. Critério meramente aritmético. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). ... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/18 E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO UTILIZADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. APRENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CP). FRAÇÃO ELEITA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO PARA A MAIOR PREVISTA. NECESSIDADE. PENA REDUZIDA. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE REPERCUTE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 387, §2º DO CPP). ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. -
Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do CP, art. 65 (Súmula 545/STJ). - A exigência prevista no IX da CF/88, art. 93 exige que o julgador motive as razões de seu convencimento. - A determinação da fração de redução da pena pela participação de menor importância exige fundamentação idônea. Desse modo, ausente qualquer motivação a justificar o redutor eleito, deve ser alterada para a máxima prevista a fim de que não haja qualquer prejuízo ao réu. - Detraído o tempo de prisão provisória da pena fixada neste acórdão, deve ser abrandado o regime prisional para o aberto (art. 387, §2º do CPP). V.V. - Na ausência de apreensão e perícia ou de demais meios de prova que atestem a utilização e a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente empregada na subtração, deve ser decotada a causa especial de aumento de pena do art. 157, § 2º, I do CP (redação anterior à Lei 13.654/18) .... ()
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