(DOC. VP 210.7050.3794.2227)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência do verbete 7 do STJ- STJ. Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de drogas. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Desnecessária a comprovação da efetiva mercancia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que o réu se dedica a atividades criminosas, notadamente em razão da quantidade de entorpecentes com ele apreendida (21 porções de cocaína e 8 segmentos de LSD) bem como a apreensão de certa quantia em dinheiro, celular e balança de precisão (fl. 340), de modo que o recorrente não preenche os requisitos para a diminuição da pena. 2 - Para se con

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