(DOC. VP 164.1404.4003.9300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Agravo não provido.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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