(DOC. VP 240.2190.1698.3572)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fração proporcional. Condenações antigas. Ausência de prequestionamento. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Depoimentos dos policiais. Súmula 7. Minorante. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 2 - Considerando a presença de três condenações anteriores, utilizadas para a valoração dos antecedentes penais, bem como a elevada quantidade de entorpecentes de alta nocividade (1323 por�

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