(DOC. VP 211.1161.0262.0870)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 1) dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. 2) maus antecedentes. Período depurador de 5 anos. Sistema da perpetuidade. 3) aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Inocorrência. 4) causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Desnecessária a comprovação da efetiva mercancia. 5) regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. 6) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 6

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