(DOC. VP 220.2151.1310.2186)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. 2 - Na espécie, não há qualquer ilegalidade na escolha da fração de 3/8 (três oitavos) pelo Tribunal de origem para o aument

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote