Jurisprudência sobre
causa especial de aumento de pena
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701 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. ... ()
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702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau máximo, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de exclusão da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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703 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Possibilidade de aplicação cumulativa das frações de aumento, desde que concretamente fundamentada. Precedentes e Súmula 443/STJ. Ausência de motivação idônea pelo órgão julgador na hipótese, que não indicou, com base nas peculiariedades do caso, as razões da opção pelo cúmulo das frações de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Parecer do Ministério Público federal favorável à tese defensiva. Ilegalidade reconhecida. Manutenção da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, afastando-Se a majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena, sem fundamentação idônea, em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do CP.... ()
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704 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de drogas. Causa de aumento de pena de natureza objetiva. Incidência. Desnecessidade de comprovada mercância do ilícito no local. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão por este Tribunal somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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705 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Revelando os elementos probatórios coligidos que a vítima deambulava na via pública, oportunidade em que o acusado, mediante grave ameaça (exercida com o emprego de arma de fogo) desembarcou de um automotor, conduzido por indivíduo outro (não identificado), e noticiou o roubo, compelindo-a à entrega de seu aparelho de telefonia móvel, induvidosas existência e autoria da infração. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa (...), sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Grande quantidade de droga. Regime inicial fechado. Quantidade da pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- excetuado os casos de patente ilegalidade, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo exame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da pena, por demandar profunda análise de matéria fático probatória.- demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade da droga apreendida, imperiosa uma resposta penal mais efetiva, restando plenamente justificada a exasperação da pena-base.- no tocante ao reconhecimento e aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a jurisprudência desta corte é no sentido de que a grande quantidade de droga, in casu, 1,030 kg (um quilo e trinta gramas) de cocaína, 2,150 kg (dois quilos e cento e cinquenta gramas) de ácido bórico, utilizado para misturar em droga e 7 kg (sete quilos) de crack, é causa suficiente para afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes.- conforme entendimento da suprema corte, cabível o estabelecimento de regime diverso do fechado para o delito de tráfico de drogas, desde que observada a quantidade da reprimenda fixada.- tendo em vista o total da pena imposta ao paciente no caso em análise. 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Outro não é o regime adequado para o início de cumprimento da pena senão o fechado, conforme a alínea «a do § 2º do CP, art. 33. habeas corpus não conhecido.
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708 - STJ. processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Uso de arma. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Causa de aumento da reprimenda no patamar de 1/2. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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709 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Caráter objetivo. Pleito de abrandamento do regime de cumprimento de pena. Regime inicial fechado justificado. Réu reincidente. Dosimetria da pena em conformidade com os precedentes do STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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710 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus concedido de ofício.
«O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ), como no caso. ... ()
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711 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Facultatividadede utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e outra como causa de aumento na terceira fase da dosimetria. Precedentes desta corte.Recurso parcialmente provido com determinação.
I - Caso em exame... ()
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712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Matéria já analisada por esta corte superior em decisão transitada em julgado. Perda do objeto. Recurso especial prejudicado.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
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713 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA BASE. NECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO MAJORANTE DE CRIME REALIZADO DURANTE PERÍODO NOTURNO. POSSIBILIDADE. CRIME REALIZADO EM VIA PÚBLICA, AFASTANDO A VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXTINÇÃO DOS DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA ORIGINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A pena-base deve ser aplicada em observância à necessária e adequada reprovação e prevenção de novos delitos, devendo, contudo, ser proporcional ao exame das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, a fim de não implicar rigor excessivo ao réu. 2. Somente se caracteriza o repouso noturno quando o furto ocorre em casa habitada, onde repousa(m) seu(s) morador(es), já que a causa especial de aumento de pena em questão está diretamente ligada à ausência de vigilância no local habitado. 3. Não incidindo nenhuma circunstância judicial desfavorável, a redução da pena-base é medida que se impõem. 4. Comprovada a reincidência do apelante pela CAC e por consulta ao SEEU, inviável o afastamento da agravante. 5. Estando o apelante sem domínio dos fatos, é possível considerar como de menor importância sua participação no delito. 6. O pagamento de dias-multa é preceito secundário da pena, não havendo previsão legal para sua desconsideração, ainda que o paciente seja hipossuficiente. 7. Honorários advocatícios ao advogado dativo fixados pelo juízo de primeiro grau na sentença condenatória. 8. Recurso parcialmente provido. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dois crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva. Individualização da pena. Inidoneidade da fundamentação. Elementos inerentes à prática do delito e utilização de causa especial de aumento de para elevar a pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Preponderância da atenuante da menoridade sobre a reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento desta Corte que: «A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios [...] (HC 154.055/DF, 6ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 01/03/2010.) ... ()
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715 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Comercialização. Necessidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo improvido.
«1. Sobre o alcance da majorante prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40, o Supremo Tribunal Federal vem concluindo que o objetivo da norma é punir com mais rigor a comercialização de drogas em locais onde se verifica maior número de pessoas, o que, por conseguinte, facilita a difusão ilícita das mercadorias. ... ()
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716 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Causa de aumento. Súmula 7/STJ
1 - O Tribunal de origem concluiu pela participação do agravante em associação criminosa armada. Rever essa conclusão reclamaria incursão no acervo probatório, o que esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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717 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ilegalidade na aplicação da majorante do art. 302, § 1o, II, do CTB. Acolhimento. Pleito de concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Exclusão da causa de aumento com redimensionamento da pena e consequente declaração de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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718 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação. Necessidade. Desproporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal reconhecida.
1 - No que concerne à aplicação da pena, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade que não é livre, mas, sim, vinculada, devendo indicar precisamente, com base em circunstâncias concretas, a necessidade de maior punição. Exegese dos arts. 5º, XLVI e 93, IX, da CF/88.... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Causa de aumento de pena prevista no CP, CP, art. 168, § 1º, III. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Bem delineado no acórdão recorrido a existência da figura prevista no CP, art. 168, § 1º, III, nos termos do entendimento esposado neste Sodalício, não há que se falar em seu afastamento. ... ()
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720 - TJSP. ROUBO MAJORADO -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Delito praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo - Desclassificação para crime da Lei de Armas. Impossibilidade - Condenação mantida. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Continuidade delitiva. Incontáveis práticas delitivas. Fração de 2/5 justificada. Agravo improvido.
«1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do CP, art. 226, II, no crime do CP, art. 217-A, ambas ... ()
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722 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico transnacional de entorpecentes. Dosimetria. Majorante da transnacionalidade. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de reconhecimento. Transporte de drogas. Mula. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no, I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País (REsp 1302515/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016), podendo a pena ser aumentada de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Delitos autônomos. Causa de aumento de pena. Absorção. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem, após analisar com amplitude as provas presentes nos autos, afirmou expressamente que não havia nenhum vínculo entre a arma apreendida e a prática do delito de tráfico de drogas, tratando-se de condutas completamente autônomas. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando em transporte aéreo. Causa de aumento. Incidência em transporte regular ou irregular. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 11/11/2019). ... ()
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725 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico e associação. Condenação. Fundamento em provas policiais e judiciais. Nulidade. Inexistência. Negativa de autoria. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação parcialmente inidônea. Causa de aumento. Interestadualidade. Fixação no mínimo. Descabimento. Reincidência. Aumento. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante.
«1. A condenação não está lastreada apenas nas interceptações telefônicas colhidas na fase investigatória, mas também em outros elementos de prova, como objetos e drogas apreendidos, depoimento de um dos policiais em Juízo, bem como confissão judicial de alguns dos corréus. ... ()
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726 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Artefato apreendido. Laudo pericial. Conclusão. Arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Causa de aumento de pena. Não incidência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a utilização de arma de fogo desmuniciada caracteriza a grave ameaça, mas não enseja a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto o artefato desprovido de potencialidade lesiva não é capaz de ensejar maior perigo de dano à integridade física da vítima ou de terceiros. ... ()
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727 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão manifestada pela def esa nas razões do recurso especial, em que busca a absolvição do agravante ou o afastamento da causa de aumento implicaria o vedado reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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728 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte interestadual. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A solução da controvérsia não exigiu o revolvimento do material cognitivo produzido nos autos - providência realmente vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ - , mas apenas a revaloração dos fatos exaustivamente descritos pelas instâncias ordinárias. ... ()
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729 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Majoração. Causas de aumento de pena. Critério matemático. Ilegalidade. Súmula 443/STJ.
«1. O acórdão recorrido guarda fundamentação inidônea, merecendo ser corrigido na via especial, porque não buscou apoio em elementos subjetivos e concretos que permitissem a elevação da causa de aumento de pena em percentual superior a 1/3, limitando-se o Juízo a quo a justificá-lo em critérios matemáticos. ... ()
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730 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de extorsão qualificada. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento realizado na Delegacia. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Desclassificação dos crimes de roubo e de extorsão para o de estelionato. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento do concurso de agentes apenas no crime de extorsão. Possibilidade e necessidade. Afastamento da causa especial de aumento em razão da restrição de liberdade da vítima. Não cabimento. Reconhecimento do concurso formal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Parcial provimento aos recursos
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731 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, Lei 11.343/06. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerada não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Precedentes. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e causa de aumento prevista na Lei 11.343/2206, art. 40, VI. Desproporcionalidade. Habeas corpus de oficio.
1 - Confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas, ao fundamento de que o réu foi preso em flagrante na companhia do seu filho de apenas 8 anos de idade, «que, inclusive, guardava o entorpecente para o pai vender», a pretensão desclassificatória para posse de entorpecentes para consumo próprio demandaria revolvimento fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aumento da fração de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias da apreensão. Fundamentação concreta. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. CP, art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, c.c. O art. 29, «caput, ambos. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base com base nos maus antecedentes. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Tese de desconsideração da causa de aumento relativa ao emprego de arma. Inexistência de exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade. Emprego de arma de fogo na prática do crime provado por outros meios. Precedentes. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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735 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Aplicação da causa de aumento de pena. Crime praticado durante o repouso noturno. Súmulasn. 7/STJ e 284/STF. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - «Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período, e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei não faz referência ao local do crime (AgRg no AREsp 1.234.013/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 3/9/2018). ... ()
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736 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional fechado. Impropriedade. Súmula 440 desta corte.
1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... ()
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737 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. Fragrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. Fragrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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739 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. Fragrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso. Firme e coeso depoimento da vítima. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Dosimetria da pena. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Aumento da pena acima da razão mínima prevista na legislação. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Hipótese de incidência da súmula 443/STJ.
1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... ()
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741 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. (2) causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2.º, I. Perícia. Realizada. Arma inapta a produzir disparos e desmuniciada. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. Ilegalidade. (3) regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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742 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Artefato apreendido. Laudo pericial. Conclusão. Arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Causa de aumento de pena. Não incidência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a utilização de arma de fogo desmuniciada caracteriza a grave ameaça, mas não enseja a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto o artefato desprovido de potencialidade lesiva não é capaz de ensejar maior perigo de dano à integridade física da vítima ou de terceiros. ... ()
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743 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SOCIETAS SCELERIS CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES POR FORÇA DE MAJORANTE - NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. 01.
Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, é de se exigir, para a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, além de caracterizada a societas sceleris, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 03. Para configuração da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas, basta o envolvimento do adolescente na prática do tráfico e na associação. 04. O aumento das sanções, no crime de tráfico de drogas, em virtude de causa especial de aumento de pena, exige fundamentação concreta.... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas. Causa de aumento de pena. Tráfico realizado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Procedência. Caráter objetivo, independentemente da traficância. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Fixação da pena com o aumento de 2/5 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de tráfico de drogas, o indeferimento dos pleitos absolutórios é a medida que se impõe. ... ()
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748 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte interestadual. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Pacificou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva transposição da divisa interestadual, vez que o tráfico interestadual se configura com a comprovação de que a substância estava sendo transportada de um estado a outro, sendo suficiente que, pelos meios de prova, se evidencie que a droga teria como destino estado da Federação diverso daquele em que foi apreendida . ... ()
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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Regime inicial. Matérias já analisadas por esta corte em decisão transitada em julgado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
«1 - Os pedidos aviados no recurso especial, de afastamento da causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo e de alteração do regime inicial, foram analisados no Habeas Corpus 526.114, referente a mesma ação penal originária (1502890-49.2018.8.26.0536), em decisão que transitou em julgado em 17/3/2020. Desse modo, a prestação jurisdicional desta Corte acerca de tais pontos foi devidamente realizada e aqui não pode ser renovada. Precedentes. ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea. Causa de aumento. CP, art. 226, II. Tio da vítima. Aumento aplicável sempre que o autor exerce autoridade sobre a vítima. Continuidade delitiva. Crimes perpetrados durante um mês. Fração intermediária. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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