(DOC. VP 210.8170.4383.2208)

STJ. Habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. Fragrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2 - Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer

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