(DOC. VP 162.0774.6015.8100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Comercialização. Necessidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo improvido.

«1. Sobre o alcance da majorante prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40, o Supremo Tribunal Federal vem concluindo que o objetivo da norma é punir com mais rigor a comercialização de drogas em locais onde se verifica maior número de pessoas, o que, por conseguinte, facilita a difusão ilícita das mercadorias. 2. Agravo regimental improvido»

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