(DOC. VP 210.8230.9569.7408)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Cocaína. Pleitos de redução da pena-base e de aumento da fração da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Medidas que exigem reexame de provas. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena e na análise da substituição. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A simples pretensão de revisão da dosimetria da pena, com nova valoração de circunstâncias judiciais esbarra no óbice do verbete sumular 7/STJ. 2 - A mesma sorte segue o pleito quanto à revisão do percentual da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois esta conclusão integra o juízo de discricionariedade do julgador, que encontra suas balizas nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59, com preponderância na natureza e quantidade de droga

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