(DOC. VP 185.4194.2007.6500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Droga destinada a outro estado da federação. Não comprovação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Causa de aumento de pena. Não incidência. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A majorante de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, deve incidir quando, ainda que não transposta a divisa interestadual, verificar-se que a substância entorpecente transportada destinava-se a outro Estado da federação. 2 - Na hipótese, a Corte de origem, com base nos elementos de prova carreados no caderno processual, assentou a existência de dúvida quanto à destinação interestadual das drogas apreendidas, motivo pelo qual manteve a não incidência da causa de aumen

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