(DOC. VP 154.0671.8004.1700)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 303 c/c CTB, art. 302, parágrafo único, III. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Incremento fundamentado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) causa de aumento. Omissão de socorro. Incidência. Quantum. Justificado. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, justifica-se o acréscimo da pena-base, diante das circunstâncias e consequências do crime. Todavia, com relação às demais circ

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