(DOC. VP 250.1061.0979.3771)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Duas causas de aumento de pena. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Operação válida. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo provido e recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu recurso especial. O recorrente alega violação ao art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, e ao art. 33, § 1º, «b», e § 3º, do CP, em razão da aplicação cumulativa de causas de aumento de pena e da fixação de regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve aplicação cumulativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote