(DOC. VP 230.8230.1656.9131)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Precedentes. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento desta Corte, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária para o reconhecimento da majorante, se há outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato, notadamente as declarações da vítima e da autoridade policial, aliadas à confissão do réu. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da majorante do art. 157, § 2-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada pela pala

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