Lei 11.464, de 28/03/2007, art. 2

STJ Regime inicial. Gravidade concreta. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Possibilidade de agravamento. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Regime inicial. Gravidade concreta. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Possibilidade de agravamento. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. CF/88, art. 5º, XI. Violação de domicílio. Consentimento do morador. Licitude da prova colhida. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Imposição de regime prisional mais gravoso. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Pleito de substituição das penas. Impossibilidade. Condenação superior a 4 anos. Ordem parcialmente concedida. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Repercussão geral. Regime inicial fechado com fundamento na hediondez do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Causa especial de diminuição da pena afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício. Mais detalhes

STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Negativa de substituição da pena. Critério subjetivo. Revisão. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício. Mais detalhes

STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Substituição negada com base também no CP, art. 44, III. Medida considerada não recomendável. Revisão. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício. Mais detalhes

STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Má conduta social. Inexistência (Súmula 444/STJ). Fundamento inidôneo. Aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação às atividades criminosas. Requisitos legais não preenchidos. Regime inicial mais gravoso com base em previsão legal tida por inconstitucional e na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Réu primário. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Imposição do regime inicial semiaberto. Substituição das penas por restritivas de direitos. Análise prejudicada em razão do quantum de pena individualizado. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Aplicação devida. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício. Mais detalhes

STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes