(DOC. VP 250.1061.0661.8432)

STJ. Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao princípio da correlação. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Emendatio libelli. Reconhecimento na sentença. Impossibilidade de rediscussão em revisão criminal. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a decisão de condenação do recorrente, rejeitando a alegação de violação ao princípio da correlação e a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve violação ao princípio da correlação ao reconhecer a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II, sem indi

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