(DOC. VP 150.4253.5007.2100)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, Lei 11.343/06. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, no sentido de afastar a incidência da causa de aumento prevista no inciso VI do Lei 11.343/2006, art. 40, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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