(DOC. VP 150.8295.0003.6600)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 214 c.c. Arts. 225, § 1º, II, e 226, II. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A mens legis da causa de aumento de pena, prevista no CP, art. 226, II, intenta uma maior punição para o agente que possui não somente um vínculo emocional, mas sim uma relação de autoridade (derivada ou não do p

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