(DOC. VP 250.1061.0392.6649)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Bis in idem não configurado. Pena adequadamente modulada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - Somente em casos de evidente desproporcionalidade en

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