(DOC. VP 230.5010.8153.4468)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base fundamentado e proporcional. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, vislumbra-se a ausência de ilegalidade ou de desproporcionalidade na fixação da pena-base pela Corte de origem, pois foram demonstradas as razões de convencimento ao se exasperar a reprimenda com fundamento na apreensão de considerável quantidade de droga de deletéria natureza (4.447g de cocaína - massa líquida), nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. 2 - O Tribunal a quo, após a análise das provas coletadas aos autos, afastou de forma fundamentada

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