(DOC. VP 230.3200.8648.3870)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Reexame de provas. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. 2 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que ficou demonstrada a existência de vínculo associativo entre os réus, de forma estável e permanente, visando o comércio ilegal de drogas, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O mesmo óbice sumular se ap

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