(DOC. VP 230.5150.9379.0971)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Furto qualificado. Causa de aumento relativa ao crime cometido no repouso noturno. Não incidência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante recente compreensão do STJ, exarada em recurso especial representativo da controvérsia, «[a] interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no CP, art. 155, § 1º, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP» (REsp. 1.888.756/SP/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022.) 2

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