(DOC. VP 141.8613.8003.0900)

STJ. Julgamento extra petita. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Insuficiência probatória. Dosagem da pena de multa. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de causa de aumento expressamente apontada na peça inicial (grave dano à coletividade em razão do valor do tributo sonegado) e estando presentes os pressupostos fáticos que justificam sua incidência, não há que se falar em sentença extra petita. 2. No que tange à inexistência de provas quanto à participação do recorrente no evento criminoso, sua suposta incapacidade para entender o caráter ilícito dos fatos e o possível exagero na dosimetria da pena de multa,

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