(DOC. VP 210.5120.2746.6992)

STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Decisão da presidência. Alegada violação ao CPP, art. 302. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ocorrência de flagrante preparado. Afastamento causa de aumento de pena. Violação do dever funcional. Análises inviáveis. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Quanto à primeira controvérsia, no que refere à alegada violação do CPP, art. 302, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a Defesa não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei apontado. II - Ademais, rever as conclusões do v. acordão recorrido, para concluir pela ocorrência do flagrante preparado, culminando na absolvição do acusado ou, subsidiariamente, pelo afastamento da causa de aumento prevista no C

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