(DOC. VP 241.2090.8994.9650)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Condenação fundamentada em conjunto probatório suficiente. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração mínima de 1/6. Quantidade de entorpecente apreendido (144,5 kg de maconha). Fundamento idôneo para modulação. Redução da fração de aumento pela incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes à causa de aumento. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena aplicada. 2 - O recorrente alega ausência de provas suficientes para a condenação e questiona a fundamentação para a fixação das causas de aumento e diminuição de pena em patamares diversos dos mínimos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetr

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