(DOC. VP 196.1101.6005.7900)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Absolvição, causa de aumento da pena e pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Majoração 3ª fase da pena. Participação de um menor e exacerbada violência. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/ST

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