(DOC. VP 143.5025.3005.5000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula 182/STJ. Afastamento da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base. Acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Exasperação. Possibilidade. Causa especial de diminuição. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Negado provimento.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada, não o fazendo quanto ao regime e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incide o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viáv

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