(DOC. VP 206.5645.5001.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeit

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