(DOC. VP 210.6091.0218.9605)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, fundamentadamente, excluiu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por estar demonstrada a dedicação às atividades criminosas. Para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006,

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