Jurisprudência sobre
reconhecida de oficio
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651 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. Decisão anulada. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito.... ()
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653 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. Decisão anulada. ... ()
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654 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... ()
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655 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... ()
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656 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... ()
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657 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito.... ()
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658 - TJSP. Apelação - Ação pelo procedimento comum ajuizada por Município para ver declarada a inexistência de débito e cancelado o respectivo protesto - Construtora alega que o recebimento dos pedidos está atestado por assinatura de servidor público nos canhotos das referidas notas fiscais - R. sentença apelada que não enfrentou as questões de fato da presente ação - Fundamentação limitada a duas singelas conclusões, sendo uma delas pouco relevante para o desfecho do caso e a outra incompatível com as provas constantes dos autos - Nulidade reconhecida de ofício (CPC, art. 489, II) - Impossibilidade de prosseguir nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC - Remessa dos autos à origem, para instrução e novo julgamento
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659 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ITBI - Sentença que extrapolou os limites do pedido - Violação do Princípio da Congruência - Aplicação do CPC, art. 942 - Nulidade da sentença reconhecida de ofício - Recurso prejudicado em razão da anulação da sentença.... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
gratuidade indeferida - autorA domiciliadA em minas gerais - ajuizamento no foro central paulista - ausência de justa causa para tanto - pretensão de obtenção de dados relativos a perfis de redes sociais - incompetência reconhecida de ofício - inteligência do cpc, art. 63, § 5º - remessa que se impõe - recurso não conhecido, com determinação.... ()
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
gratuidade indeferida - autor domiciliado no distrito federal - ajuizamento no foro central paulista - ausência de justa causa para tanto - ação em que se discute apenas a inexigibilidade de débito prescrito - incompetência reconhecida de ofício - inteligência do cpc, art. 63, § 5º - remessa que se impõe - recurso não conhecido, com determinação.... ()
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662 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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663 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO QUE TEM CONSÓRCIO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS CONSTITUÍDOS COMO ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E TÊM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. COMPETE À VARA DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR DEMANDAS EM QUE FIGURE COMO PARTE CONSÓRCIO PÚBLICO COM TAL NATUREZA. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA NULA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO APELO.
RECURSO PROVIDO.... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Débito de ICMS - Alegação de cobrança em duplicidade - Não cabimeno - Pretensão de anulação do auto de infração - Matéria de mérito que não pode ser reconhecida de ofício - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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665 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime contra o patrimônio. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Falta. Necessidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Regimento disciplinar penitenciário. Decreto 46534/2009. Competência do estado. Livramento condicional. Deferimento. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Decisão que reconhece o cometimento de falta grave, consistente em fuga, aplica as sanções dela decorrentes. Regressão de regime carcerário para o fechado e alteração da data-base para fins de concessão de benefícios futuros. , e defere livramento condicional ao apenado. Insurgência ministerial quanto ao deferimento desse benefício.
«1. Preliminar. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Reconhecida de ofício. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. ... ()
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666 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Individualização da pena-base. Elevação em 1/6. Fração proporcional. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV do Código Penal). ... ()
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 §4º DA LEI 11343/06 À PENA DE 01 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DOMICILIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. SUBSDIARIAMENTE BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. - AUSENCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO INGRESSO DO DOMICILIO, TENDO EM VISTA QUE A PROPRIA MAE DO ACUSADO FRANQUEOU A ENTRADA DOS POLICIAIS, O QUE FOI INCLUSIVE POR ELA CONFIRMADO EM JUÍZO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO QUE GUARDAVA AS DROGAS PARA TERCEIRO EM TROCA DE PARTE QUE LHE SERIA CEDIDA PARA CONSUMO -DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFICIO, À VISTA DO TEOR DA SUMULA 545 STJ, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA JÁ QUE A PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE OU AGRAVANTE NÃO PODE CONDUZIR À DIMINUIÇÃO OU INCREMENTO DA PENA ALÉM DOS LIMITES TRAÇADOS PELO LEGISLADOR - RECURSO DESPROVIDO
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668 - TJSP. Cumprimento de sentença. manifestação extemporânea do executado alegando excesso de execução. matéria que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme precedentes do STJ. sentença muito bem aplicada. Exequente que apresentou cálculos com forma diversa da determinada na r. sentença. Cálculos do executado que fizeram a atualização do débito passo a passo, conforme determinação do título judicial.
A jurisprudência atual do STJ reconhece que o excesso de execução, é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, inclusive ser reconhecida de ofício. Logo, o fato de o executado não ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, bem como não ter apresentado manifestação quando do bloqueio de ativos, não o impede de alegar o excesso de execução nos autos. Os cálculos apresentados pelo executado seguiram o determinado na r. sentença e os cálculos do exequente simplesmente fizeram uma atualização do valor principal dos contratos. Excesso de execução que é evidente. Reconhecimento pelo Douto Juízo «a quo que era medida de justiça. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. Nulidade. Contradição na votação dos quesitos. Acolhimento da tese de homicídio privilegiado e qualificado por motivo torpe. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Nulidade reconhecida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Exercício de 1999 - Prescrição reconhecida de ofício - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos sem êxito na citação do executado - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... ()
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671 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração de ofício. CP, art. 580. Aplicação do mesmo entendimento aos demais corréus. Agravo regimental não provido. Reconhecida prescrição da pretensão punitiva de ofício.
1 - O agravante inovou as razões do regimental ao realizar pedido. No entanto, por se tratar a prescrição de questão de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Usura e extorsão. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia reconhecida de ofício pelo tribunal. Não ocorrência. Eiva reconhecida após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC c/c CPP, art. 3º. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, após a prolação da sentença condenatória, fica precluso o questionamento acerca da inépcia da denúncia, mormente na hipótese em que a eiva sequer foi suscitada pela defesa técnica. Precedentes. ... ()
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673 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO MP PREJUDICADA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando absolvição pela prática do crime tipificado no CP, art. 147. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. ... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Declinação da competência para o juízo da comarca de Rio Negrinho/SC, domicílio da ré - Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Abusividade reconhecida de ofício - Possibilidade - Contrato de adesão - Facilitação dos direitos da consumidora em juízo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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675 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO OCUPACIONAL NÃO VERIFICADOS ANTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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676 - STJ. Recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Responsabilidade do empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1166/STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum.
1 - Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente ajuizada em 11/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso, interposto em 10/03/2022 e concluso ao gabinete em 13/05/2022. ... ()
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677 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito... ()
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678 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Matéria de ordem pública.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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679 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. PEÇA RECURSAL INADEQUADA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EFETIVA ATUAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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680 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Proposta de afetação acolhida. Ação de execução fiscal. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito processual civil. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo juiz.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
... ()
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681 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Proposta de afetação acolhida. Ação de execução fiscal. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito processual civil. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo juiz.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.235/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Tese jurídica fixada: - A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Anotações NUGEPNAC
-RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 558/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.» ... ()
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682 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Descaminho. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Crime formal. Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Crimes previstos nos art. 19, parágrafo único, art. 21, parágrafo único, Lei 7.492/86. Sentença de rejeição da denúncia sem análise do mérito. Condenação pelo tribunal a quo. Supressão de instância configurada. Nulidade reconhecida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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683 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Reconhecimento de ofício. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA POR FALTA DE ANDAMENTO -
falecimento do autor em data anterior à sentença - nulidade reconhecida de ofício - interposição de recurso em nome do falecido - extinção do mandato que obsta sua análise - apelo não conhecido - sentença afastada, para determinar a regularização do polo ativo.... ()
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685 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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686 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória por dano moral e patrimonial decorrente de relação de trabalho. Tema afeto a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, inciso VI, alterado pela Emenda Constitucional nº: 45/08. Ação, entretanto, proposta por mãe de trabalhadora falecida em razão de acidente ocorrido durante o trabalho. Adoção da Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça que afirma competir à Justiça Estadual o julgamento da matéria. Descabimento, pois não se trata de questão envolvendo Lei, mas sim interpretação de dispositivo constitucional cuja competência é apenas do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça sumular a matéria. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida de ofício. Decisões proferidas após 31de dezembro de 2004 anuladas. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos àquela Justiça Especializada.
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687 - TJSP. Apelação. Condenação por infração ao CTB, art. 305. Insurgência da Defesa.
Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Homologada a proposta de transação penal, enquanto não houver o cumprimento da pena de multa ou medida restritiva de direitos fixadas o lapso prescricional, considerada a pena máxima cominada em abstrato, permanece em curso desde a data do fato. Precedente do C. STJ.In casu, verifica-se que a pena máxima cominada em abstrato prescreve em quatro anos e que transcorreu lapso de tempo superior entre a data do fato e o recebimento da denúncia, impondo-se a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE DE CARGA -
Nulidade da sentença reconhecida de ofício - Não observância do disposto nos, IV e V, do § 1º, do CPC, art. 489 - Ausência de identificação de quais ações e/ou omissões teriam sido praticadas nos serviços prestados pela ré e causado os danos defendidos pela autora - Recurso conhecido para, na profundidade da matéria devolvida, anular a sentença, de ofício... ()
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689 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição. Matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício nas instâncias ordinárias. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, sendo a prescrição tributária matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão, pode ela ser conhecida inclusive de ofício pelo órgão julgador. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27/3/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/3/2019; AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/11/2014; e AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4/8/2014. ... ()
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690 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONHECE RECURSO PARA AFASTAR ILICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO. EMBARGOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME: Recurso de embargos infringentes oposto pela defesa técnica do réu contra acórdão não unânime proferido em apelação ministerial, que afastou a absolvição anteriormente concedida, reconhecendo a licitude das provas e determinando o retorno dos autos à origem para exame da autoria. ... ()
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691 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Lesão corporal (art. 129, §9º, do CP). Insurgência defensiva.
Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, reconhecida de ofício. Prazo prescricional de 03 (três) anos, calculado com base na pena em concreto. Decurso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Consideração, para o cálculo da prescrição, do período de suspensão do processo, nos termos do art. 366, «caput, do CPP. Curso da prescrição retomado a partir da data da citação válida do réu, após seu comparecimento espontâneo em Juízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade declarada. Apreciação do mérito recursal prejudicada.RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c pedido de indenização de danos morais. Parcial procedência. Recurso do réu. Sentença proferida durante determinação de suspensão de processos em razão de IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Violação ao CPC, art. 314. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso prejudicado... ()
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Tarifa de Água - Período de março/2012 a dezembro/2019 - Crédito não tributário - Prescrição reconhecida de ofício - Serviço que constitui preço público ou tarifa - CC, art. 205 - Citação ordenada em 21/03/2022 - Prescrição de decenal - Decurso de menos de dez (10) anos entre a constituição dos créditos e o despacho ordenatório da citação - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Tarifa de Água - Período de julho/2013 a dezembro/2019 - Crédito não tributário - Prescrição reconhecida de ofício - Serviço que constitui preço público ou tarifa - CC, art. 205 - Citação ordenada em 21/03/2022 - Prescrição de decenal - Decurso de menos de dez (10) anos entre a constituição dos créditos e o despacho ordenatório da citação - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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695 - TJSP. RECEPTAÇÃO -
Pretensão de absolvição diante da insuficiência probatória - Análise prejudicada - Prescrição retroativa que deve ser reconhecida de ofício - Pena de 01 ano de reclusão - Lapso de 4 anos ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinção da punibilidade do réu - Apelo defensivo prejudicado (voto 49395).... ()
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696 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegada contradição no v. acórdão, no que tange à condenação do Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício em sede recursal - Incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese - Aplicação do CPC, art. 921, § 5º - Condenação afastada - Decisão reformada nessa parte - Embargos acolhidos com modificação parcial do julgado... ()
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697 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Improcedência do pedido na origem. Pretensão de reforma afastada.
I - Recurso que não comporta conhecimento em relação à coautora Marlene. Reconhecimento da prescrição por decisão já acobertada pela coisa julgada. II - Ilegitimidade passiva do médico responsável pelo atendimento que deve ser reconhecida de ofício. Servidor que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a qual se vincula. III - Prova pericial que concluiu pela adequação do procedimento adotado pelo corpo clínico responsável pelo atendimento. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida, sob fundamento diverso. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Acidente automobilístico e conserto do veículo ocorridos no foro do Juízo suscitado - art. 53, IV, a, e V, do CPC - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2012, 2013 e 2014 - Prescrição parcial antes do ajuizamento, reconhecida de ofício - Decurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação, sem causa interruptiva (CTN, 174, I) - Ausência de elementos que afastem o reconhecimento da prescrição - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA-AUSÊNCIA CITAÇÃO- NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO-DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA.
A ausência de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada e pode ser reconhecida de ofício. -Sentença desconstituída, prejudicados os recursos voluntários.... ()
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