(DOC. VP 371.0003.8622.8385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO QUE TEM CONSÓRCIO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS CONSTITUÍDOS COMO ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E TÊM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. COMPETE À VARA DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR DEMANDAS EM QUE FIGURE COMO PARTE CONSÓRCIO PÚBLICO COM TAL NATUREZA. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA NULA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO APELO. 

RECURSO PROVIDO.

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