(DOC. VP 944.1273.9159.9765)

TJSP. RECEPTAÇÃO -

Pretensão de absolvição diante da insuficiência probatória - Análise prejudicada - Prescrição retroativa que deve ser reconhecida de ofício - Pena de 01 ano de reclusão - Lapso de 4 anos ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinção da punibilidade do réu - Apelo defensivo prejudicado (voto 49395).

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