Jurisprudência sobre
reconhecida de oficio
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701 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes. Receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Hipótese em que incide o CP, art. 115. Lapso prescricional de quatro anos quanto ao crime de receptação e seis anos quanto ao uso de documento falso. Prazo maior não completado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade quanto ao crime de receptação reconhecida de ofício e, por fundamento diverso (com base na pena máxima cominada em abstrato para o crime). Prosseguimento do feito com relação às demais infrações. Recurso ministerial parcialmente provido.
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702 - TJSP. Apelação - Extorsão (CP, art. 158, caput) - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos coesos da vítima e das testemunhas - Prova oral emprestada da ação penal 1503204-27.2020.8.26.0050 corroborada pelos elementos probatórios do feito em epígrafe - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Tipificação do delito adequada - Reconhecida, entretanto, a forma tentada do delito de extorsão, uma vez que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada nos maus antecedentes e na personalidade do réu - Segunda fase - Agravante da reincidência devidamente demonstrada - Ausentes atenuantes, não havendo que se falar em confissão, eis que o réu, além de não comparecer na fase indiciária, tornou-se revel em juízo - Terceira Fase - Ausentes majorantes - Reconhecimento ex officio da minorante referente à tentativa em 1/3 - Vítima que não se submeteu à vontade do criminoso - Regime inicial fechado que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou o sursis penal - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso improvido. Reconhecida, de ofício, a tentativa para o crime de extorsão, redimensionando-se a pena
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703 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de invasão de domicílio, ameaça e lesão corporal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Prescrição pela pena máxima em abstrato. Ocorrência. Aclaratórios rejeitados. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício.
1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que solucionou a questão de maneira clara e coerente, enfrentando todos os pontos relativos à inépcia da denúncia, em perfeita consonância com jurisprudência dos Tribunais Superiores. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... ()
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705 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública. Alienação da totalidade do imóvel entre cônjuges casados sob o regime da separação legal de bens. Existência de copropriedade com as filhas no imóvel decorrente de partilha anteriormente ocorrida. Pedido de subsistência do negócio sobre a parte disponível do falecido. Simulação reconhecida. Não aplicabilidade do CCB, art. 258. Anulabilidade sujeita ao prazo prescricional de vinte anos. Art. 177 do mesmo código. Prescrição reconhecida de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Metade do imóvel objeto da escritura de compra e venda simulada que deve integrar o patrimônio da apelante. Exclusão da outra metade do imóvel, correspondente à partilha da herança da genitora da apelante. Ação principal parcialmente procedente para excluir a parte da autora no montante de cinquenta por cento sobre o imóvel descrito na inicial, reconhecida a prescrição do pedido da autora quanto ao reconhecimento de ofensa à legítima, enquanto a reconvenção é procedente, para que o domínio da outra metade do imóvel seja de titularidade da apelante. Recurso provido para estes fins.
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706 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... ()
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707 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... ()
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708 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... ()
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709 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão definitiva de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... ()
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710 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... ()
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711 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão da agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... ()
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712 - TJSP. ESTELIONATO - SUSCITADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO -
interesse DA VÍTIMA na persecução penal demonstrado - representação não exige formalidades LEGAIS -- PRECEDENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA... ()
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713 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Clonagem de cartões. Inexistência de omissão. Nulidade reconhecida de ofício. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime. Prejuízo que ficou limitado aos particulares (correntistas). Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não se admite a oposição de embargos de declaração para a rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, sobretudo quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()
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714 - TAMG. Sentença. Decisão condenatória. Aplicação de pena. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício pelo Tribunal «ad quem.
«Se o juiz, ao proferir decisão condenatória, deixar de aplicar a pena correspondente ao agente, padecerá a decisão de nulidade absoluta, que deve ser reconhecida de ofício pelo Tribunal «ad quem, devendo os autos serem baixados a fim de que se complete a prestação jurisdicional, aplicando aos acusados as penas correspondentes aos crimes a que restaram condenados.... ()
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715 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício... ()
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716 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Pretensão de absolvição diante da insuficiência probatória - Análise prejudicada - Prescrição retroativa que deve ser reconhecida de ofício - Pena de 02 anos e 06 meses de reclusão - Lapso de 08 anos ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinção da punibilidade do réu - Apelo defensivo prejudicado (voto 49669).... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Embargos à Execução - Cálculos apresentados - Honorários sucumbenciais - Juros de mora - Alegação de erro material quanto ao termo inicial de incidência - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública, que é reconhecida de ofício e sanável a qualquer tempo, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ - Questionamento que deve ser apreciado pelo Juízo de Origem - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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718 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA DE BEBIDA. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DE GARRAFA DE CERVEJA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DA COMERCIANTE DO PRODUTO. REVELIA DECRETADA. PRODUTO QUE, TODAVIA, É FORNECIDO COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DE SUA FABRICANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
1. A revelia, por si só, não acarreta a procedência do pedido e nem afasta o exame das condições da ação, pressupostos processuais e circunstâncias capazes de desqualificar os fatos afirmados pela parte autora. A presunção decorrente do CPC, art. 344 é apenas relativa, e por isso não pode sobreviver às evidências em contrário trazidas pelos elementos dos autos. 2. Tratando-se de demanda em que se busca obter a reparação de danos em razão da presença de corpo estranho encontrado dentro de garrafa de cerveja (fato do produto), identificada com clareza a fabricante do produto, não tem a comerciante legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do CDC, art. 13, reconhecimento que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Com isso, resta prejudicado o exame da apelação... ()
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719 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte autora sustentando a necessidade de majoração do valor dos danos morais. Recurso prejudicado. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida de ofício. Ação que se fundamenta em inscrição de terceiro nos cadastros de proteção ao crédito. Equívoco na propositura da demanda em nome da parte autora. Parte autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Sucumbência alterada.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo na origem, bem como deve, na petição do agravo regimental, impugnar todos os fundamentos da decisão objeto desse recurso, o que não ocorreu no caso em tela. ... ()
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721 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Absolvição por falta de provas - Inaplicável - Prova segura - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos dos policiais militares convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Basilar acima do mínimo - Circunstância judicial desfavorável - Mantida exasperação da pena em 1/6 - Segunda Fase - Atenuante da menoridade relativa reconhecida de ofício, retornando a pena ao mínimo legal - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º, considerando-se a natureza de entorpecentes apreendidos e envolvimento do apelante com o comércio nefasto - Regime semiaberto fixado na origem - Não cabimento da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, ante a pena final fixada. Recurso improvido, reconhecendo-se de ofício a atenuante da menoridade relativa, com reflexo nas penas
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722 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.
1 - A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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723 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Executivo Extrajudicial. Ação distribuída para a Vara Única de Itaí. Remessa dos autos para a Vara Única de Taquarituba, local de domicílio das partes. Declinação de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não configurada escolha de juízo aleatória, posto que o Foro em que distribuída a ação possui vinculação com o negócio jurídico discutido. Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Itaí... ()
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724 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO - TEMA 1.020 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 13/11/2019 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TEMA 608 DO STF - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.
-Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide, há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento, há obscuridade, por sua vez, quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado e, por fim, observa-se o erro material quando é possível constatar de plano, através de mera leitura, a existência de um equívoco ou uma informação inexata. ... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, posto que intempestiva. Determinação, entretanto, de apresentação de novos cálculos pelo exequente. Matéria atinente a erro de cálculo que não está sujeita à preclusão e pode ser reconhecida de ofício. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido... ()
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726 - TJSP.
Pedido de prescrição da pretensão executória - Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição - Período entre a evasão e a recaptura do peticionário ultrapassa o lapso prescricional - Peticionário que não é reincidente, afastando-se o aumento do prazo prescricional - Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito... ()
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727 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por EMERSON MÁRCIO TEIXEIRA contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra BANCO BMG S/A. ... ()
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728 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG, SITUAÇÃO PASSÍVEL DE CARACTERIZAR O DEFERIMENTO TÁCITO. DOCUMENTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE EMBARGANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Impõe-se corrigir a omissão de ofício, na medida em que deveria ter havido manifestação expressa acerca do pedido, inclusive em razão da juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade arcar com o pagamento das despesas processuais, diante dos parcos rendimentos auferidos.... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO.
Uso de documento falso (arts. 304, e 297, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Dolo verificado. Recurso da Defesa. Dosimetria. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Agravante prevista no CP, art. 62, IV devidamente constatada. Atenuante da confissão espontânea reconhecida de ofício. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido e, de ofício, readequada a reprimenda imposta ao apelante... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse. Inconformismo da parte autora. Prescrição reconhecida de ofício. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Sentença reformada. Recurso prejudicado.... ()
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731 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo. Insurgência recursal da parte exequente. Autos que permaneceram arquivados por quase 10 anos, sem qualquer movimentação. Prescrição consumada. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V). Prescrição intercorrente que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do art. 921, §5º, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito. Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, o que foi observado.
Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência territorial - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Incidência, contudo, da taxatividade mitigada - Hipótese na qual a abusividade da cláusula de eleição de foro foi reconhecida de ofício, por força da atual redação do CPC, art. 63, com alterações atribuídas pela Lei 14.879/2024 - Impossibilidade de aplicação da norma ao caso em exame - Acolhimento - Hipótese em que, além de não se constatar a nulidade da cláusula de eleição de foro, o contrato firmado entre as partes se deu anteriormente à vigência da lei em questão - Decisão reformada - Recurso provido
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733 - TJPE. Apelação criminal. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação pelo CP, art. 119. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.
«1 - O acórdão majorou a pena do Embargante à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de detenção, pelo crime do CP, Lei 8.666/1993, art. 89, caput, 10 (dez) meses de detenção, pelo crime do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso V e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime do CP, art. 299. Assim, com fundamento no § 1º do art. 110 o prazo prescricional continua a fluir mesmo que decorrido o prazo para a acusação, já que não houve o trânsito em julgado para a defesa. ... ()
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734 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial do reeducando nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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735 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial do reeducando nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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736 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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738 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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739 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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740 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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741 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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742 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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743 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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744 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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745 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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746 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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747 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e do STF. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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748 - TJSP.
Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas, durante o gozo de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão... ()
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749 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial do reeducando nas hipóteses de regressão definitiva de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal... ()
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750 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante a regime mais gravoso. Necessidade de oitiva judicial do reeducando nas hipóteses de regressão definitiva de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ. Nulidade reconhecida, de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal.... ()
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