(DOC. VP 530.1344.4585.3613)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do agravante ao regime fechado. Necessidade de oitiva judicial nas hipóteses de regressão definitiva de regime. Inteligência do art. 118, §2º, da LEP. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida, de ofício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote