(DOC. VP 219.5098.6496.1877)

TJSP.

Pedido de prescrição da pretensão executória - Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição - Período entre a evasão e a recaptura do peticionário ultrapassa o lapso prescricional - Peticionário que não é reincidente, afastando-se o aumento do prazo prescricional - Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito

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