Jurisprudência sobre
reconhecida de oficio
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451 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Ausência. Alegação de precária gestão de imóveis pelo co-proprietário requerido. Danos materiais invocados cuja constatação depende da prestação de contas entre os condôminos. Inadequação do provimento jurisdicional buscado. Carência da ação reconhecida de ofício. Processo extinto com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o exame do mérito recursal.
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452 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação ajuizada por menor incapaz representado pela sua genitora. Expressa vedação legal do incapaz demandar nos Juizados Especiais Cíveis. Inteligência do art. 8º, caput e § 1º, I, Lei 9099/95. Incompetência reconhecida de ofício e consequente e extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido
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453 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Prescrição reconhecida, de ofício, com relação ao crédito tributário do exercício de 2014/2015 - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no LM 3.761/2002, art. 6º - Exação extinta em face da CDHU - Recurso provido, com observação.
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454 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em subversão à ordem e disciplina da unidade prisional, por ter participado de um tumulto iniciado durante a abertura das celas do pavilhão. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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456 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Juros abusivos e acima da média de mercado. Não demonstração. Juros capitalizados. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Abusividade dos juros moratórios reconhecida em sentença. Sentença ultra petita nesta parte reconhecida de ofício. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem, de registro de contrato, bem como de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, desprovido o do autor
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457 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. decadência. termo inicial. alegação de incorreção no cálculo da aposentadoria por invalidez. prazo decadencial do direito de pedir revisão. medida provisória 1.523- 9/1997, convertida na lei 9.528/97. instituto de direito material com vigência a partir da entrada em vigor da norma, estabelecendo o referido prazo decenal. admissibilidade. decadência reconhecida de ofício, prejudicado o recurso autárquico.
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458 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência que determinou o expurgo do valor do seguro. Recurso da parte ré. Julgamento de origem que não apreciou a matéria preliminar arguida em defesa pela ré. Decisão infra ou citra petita. Nulidade absoluta caracterizada que pode ser reconhecida de ofício, sob pena de ocorrer usurpação ou supressão de instância. Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem
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459 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Notas promissórias. Emissão para pagamento de mensalidade escolar. Títulos vencidos há mais de três anos. Prescrição da pretensão cambiária (artigo 70 c.c. o artigo 77, da Lei Uniforme). Fato, entretanto, que não implica inexistência ou inexigibilidade do débito. Prescrição reconhecida de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º, e 295, IV. Indeferimento da inicial. Exame do recurso prejudicado.
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460 - TJSP. Competência. Ação de divórcio. Ajuizamento na comarca onde residem as partes. Indeferimento do pedido de redistribuição do processo à comarca para onde se mudou a agravante. Alteração do domicílio da mulher, após instrução processual. Não oposição de exceção de incompetência por esta. Competência relativa, que não pode ser reconhecida de ofício, prescindindo de meio processual adequado a tanto. Aplicação do disposto no CPC/1973, quanto a competência, e não o ECA. Recurso não provido.
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461 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VEDAÇÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO, REPRESENTADO PELOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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462 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fíduciária. Ilegitimidade ativa da empresa administradora de cartão de crédito. Ação especial que só pode ser ajuizada pelas instituições financeiras legalmente autorizadas a conceder financiamentos dentro da disciplina da Lei de Mercado de Capitais (Lei 4728/65) . Recurso improvido e carência de ação reconhecida de ofício, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MOMENTO EM QUE FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE CURITIBA/PR, POR CORRESPONDER AO «LOCAL DOS FATOS QUE JUSTIFICARAM O ACIONAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - AJUIZAMENTO QUE SE DEU NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇAO DO FEITO NA COMARCA DE SÃO PAULO, PARA O QUAL FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO O FEITO - RECURSO PROVIDO
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464 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ACIDENTÁRIA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 109, I, C/C ART. 381, §4º, DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
De ofício, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e anulada a sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau de São José do Rio Preto. Recurso prejudicado... ()
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465 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS A SEREM CESSADOS. RESPONSABILIDADE DO IPERGS QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ... ()
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466 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras demonstradas nos autos. Inaplicabilidade do CP, art. 182, III, diante da ausência de coabitação. Condenação mantida. Dosimetria. Agravante da reincidência bem reconhecida. De ofício, compensa-se a nódoa recidiva com a atenuante da confissão extrajudicial. Regime inicial semiaberto mantido. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso desprovido e, de ofício, aplica-se a atenuante do CP, art. 65, III, «d, reduzindo-se as penas
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467 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Roubo circunstanciado. Denúncia que descreve fato diverso daquele comprovado pela prova oral. Aditamento efetuado. Ausência, entretanto, de correlação entre o aditamento e a denúncia, o que configura a imputação de fato novo e não a «mutatio libelli autorizada pelo CPP, art. 384. Condenação que recai sobre esse fato novo, sem que se tenha sequer interrogado o réu. Vício que atinge o processo. Nulidade reconhecida de ofício. Revisão deferida para, de ofício, anular o processo a partir da sentença, com expedição de alvará de soltura.
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468 - TJSP. Apelação. Condenação por infração ao CP, art. 171, caput.
Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Considerando a idade do réu, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato ocorre em seis anos, tendo transcorrido lapso de tempo superior entre a data do fato e o recebimento da denúncia, impondo-se a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 107, IV, 109, III, e 115, todos do CP. Mérito do recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação, de ofício, de desbloqueio, em razão de suposto cunho alimentar do dinheiro constrito. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade não presumida.
A impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não se presume. Afinal, os dinheiros depositados em conta bancária podem ter origem diversa daquelas previstas no CPC, art. 833. No caso concreto, a impenhorabilidade foi reconhecida de ofício, em razão de um suposto «cunho evidentemente alimentar - algo que não foi comprovado pela codevedora.Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. Execução fiscal. Prefeitura Municipal de Santos. Tratando-se de instituto que inviabiliza a execução fiscal e, conquanto não torne extinto o crédito tributário, prejudica a análise de todas as demais questões deduzidas em sede de embargos, óbice não há para que seja, de ofício, reconhecida a nulidade da CDA. Ausência de observância dos requisitos necessários para a validade do título executivo ao deixar de discriminar, de modo individualizado, quais os débitos relativos ao «Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e à «Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar (CTN, art. 202, III e Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, IV), inviabilizando, por conseguinte, o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa do contribuinte. Nulidade da execução reconhecida, de ofício, prejudicada a análise do recurso da exequente.
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471 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa nulidade processual reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Laudo pericial lacunoso. Ausência de vistoria no local de trabalho e de análise pormenorizada do nexo de concausalidade entre as moléstias que acometem a reclamante e o exercício da atividade laborativa na ré, bem assim do dimensionamento da capacidade laboral da obreira. Inobservância da Resolução CFm 1.488/1998.
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472 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS ENTRANHADAS NO 2º APENSO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE AVANÇO DOS FEITOS RELATIVOS AOS AUTOS PRINCIPAIS E AO 1º APENSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RELATIVA AO 2º APENSO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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473 - TJSP. Execução penal - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Medida determinada por decisão que se encontrava preclusa - Irresignação intempestiva - Impossibilidade de conhecimento;
Execução penal - Prescrição - Matéria que pode ser reconhecida de ofício - Aplicação do CP, art. 109, IV - Prazo prescricional não alcançado entre os marcos interruptivos da prescrição - Sentença condenatória devidamente publicada - Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto - Inteligência do CPP, art. 392, II - Precedentes - Recurso conhecido somente em parte e, na parte conhecida, improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. DEMANDANTE QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. DEMANDANTE QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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476 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40.
I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com fulcro no Tema 1184/STF e Resolução 547 do CNJ.... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício. Tese da acusação de que o acórdão confirmatório da condenação é marco interruptivo do lapso temporal. Improcedência. Jurisprudência desta corte firmada em sentido contrário. Agravo regimental improvido.
«1. A tese de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória também é marco interruptivo do lapso prescricional destoa, de modo absoluto, da jurisprudência desta Corte, sedimentada em sentido contrário. ... ()
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478 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor e ação revisional. Conexão evidenciada, uma vez que a discussão em ambos é atinente ao contrato que deu origem à dívida executada. Hipótese de identidade de partes, mas também de «objeto ou a causa de pedir. Ação revisional ainda não decidida. Reunião dos processos para processamento conjunto e julgamento único. Necessidade. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.
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479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ADULTERAÇÃO DE FOLHA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO REEDUCANDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Imprescindibilidade de prévia oitiva judicial do reeducando para regressão definitiva de regime prisional decorrente de falta grave, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno (PIDCP, art. 14, § 1º; CADH, art. 8º, § 1º). Declaração de nulidade da decisão que determinou a regressão definitiva sem prévia oitiva judicial do sentenciado, com determinação de prolação de nova decisão após a realização do ato. Facultada ao juízo de origem a análise quanto à necessidade de manutenção provisória do sentenciado no regime fechado, com fundamento no poder geral de cautela. ... ()
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480 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), DETERMINANDO À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, A TÍTULO DE «REDUTOR SALARIAL - Emenda Constitucional 41/2003 E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA, LIMITADO AO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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481 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Ação fundada em título de força executiva prescrita. Declinação da causa subjacente. Desnecessidade. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional vintenário. Observância do prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decurso do prazo prescricional quando do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA COM VÍTIMA FATAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. art. 27. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 200. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE A CULPA CIVIL PODE SER APURADA SEM INTERFERÊNCIA DA DECISÃO CRIMINAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 01/11/2014. DEMANDA AJUIZADA EM 09/12/2019. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II.
-Cuida-se de ação indenizatória, objetivando os autores seja a ré condenada pela morte de seu filho e irmão decorrente de acidente em linha férrea. ... ()
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483 - STJ. Penal. Petição do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Termo inicial. Data dos fatos anterior a Lei 12.234/2010. Decurso do prazo prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício.
1 - A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. ... ()
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484 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Quitação parcial da obrigação pelo devedor. Má-Fé reconhecida de ofício. CCB, art. 1.531. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo improvido.
I - A condenação em litigância de má-fé é dever do juízo, independe de pedido, e não configura julgamento extra ou ultra petita, em consonância com a exegese pacificada na Segunda Seção (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min.... ()
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485 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. ALAGAMENTO OCORRIDO EM JUNHO DO ANO 2023. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO.
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486 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Extinção da punibilidade dos delitos dos arts. 171, «caput, e 288, ambos do CP reconhecida de ofício.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, na qual foi prolatada sentença julgando procedentes os embargos à execução, distribuídos por dependência, e extinguindo a execução. ... ()
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489 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Alegação defensiva de insuficiência probatória. Inocorrência. Detento surpreendido por servidores, no setor de entrada da unidade prisional, em poder de um aparelho celular, carregador, chip e bateria, escondidos na face interna de sua tornozeleira eletrônica. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido do regime semiaberto ao fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 13 TJMG - TEMA 1153 STF - ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE SOBRESTAMENTO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 314 - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA.
Em função da admissão do Grupo de Representativos 13 TJMG, em maio/2021, foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre a responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo IPVA. Posteriormente, o tema foi reconhecido como sendo de repercussão geral pelo STF, no RE 1.355.870 (Tema 1153). É nula a sentença proferida durante o período de suspensão determinado em razão de Grupo de Representativos do TJMG, por violação ao CPC, art. 314, que veda a prática de atos processuais durante o sobrestamento, salvo em casos de urgência para evitar dano irreparável. Tal nulidade deve ser reconhecida inclusive de ofício, para fins de impor a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, onde deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo Tribunal Federal.... ()
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491 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPVA. Nulidade reconhecida de ofício. Ausência do número e data de inscrição em dívida ativa. Sentença de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de se oportunizar a exequente a substituição das certidões da dívida ativa. CTN, art. 203, Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso da exequente provido, com determinação.
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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO COM A HERDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Alegitimidade ativa para propor demanda judicial exige que o autor seja titular do direito em discussão, sendo necessário o interesse jurídico direto na lide. ... ()
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493 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE DEFEITO DE CITAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO, DEDUZIDA APÓS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. O DEFEITO DE CITAÇÃO CONFIGURA NULIDADE QUE NÃO SE CONVALIDA, PODENDO SER ARGUIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO E ATÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSEQUENTEMENTE, DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA DEFINIR QUE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DEVE SER ENFRENTADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO ORIGINÁRIO.
PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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494 - TJSP. APELAÇão. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de improcedência. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. alteração do dispositivo DA sentença determinado, para que conste a extinção, mas com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. APELO prejudicado
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495 - TJRS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CONFIGURADA. CREDOR QUE AJUIZOU A AÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85, art. 49). PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. PERDA DA PRETENSÃO À PRESTAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO CPC, art. 487, II. RECURSO PREJUDICADO.
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496 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ACIDENTÁRIA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO CF, ART. 109, I, C/C ART. 381, §4º, DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA - SENTENÇA ANULADA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
De ofício, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e anulada a sentença, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau de Ribeirão Preto. Recurso de apelação e reexame necessário prejudicados... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA JUDICIAL ISOLADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DO POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO - AÇÃO DELITIVA CAPTADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA ESTREME DE DÚVIDAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA CORPÓREA DOSADA COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - PENA SECUNDÁRIA DE MULTA DEIXOU DE CONSTAR NO ÉDITO CONDENATÓRIO E NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO - NON REFORMATIO IN PEJUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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498 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, «COLOC.LUMINA E TAXA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PEÇA DE ENTRADA, QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA COM LASTRO UNICAMENTE NO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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499 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia e ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão, uma vez que a primeira se funda na denúncia imotivada do contrato, e não no inadimplemento, de modo que não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida, de ofício, a existência de conexão entre a ação de despejo e a ação indenizatória na qual se discute a possibilidade da agravada exercer o direito de retenção, determinando- se a reunião dos referidos processos para julgamento simultâneo.
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500 - TJSP. Apelação. Demanda declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de obrigação de fazer, de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. alteração do dispositivo DA sentença determinado, para que conste a extinção, mas com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. APELO prejudicado
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