(DOC. VP 474.8610.5637.4202)

TJSP. Apelação. Demanda declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de obrigação de fazer, de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. DECISÃO MODIFICADA. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. alteração do dispositivo DA sentença determinado, para que conste a extinção, mas com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. APELO prejudicado

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