(DOC. VP 153.5595.4002.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício. Tese da acusação de que o acórdão confirmatório da condenação é marco interruptivo do lapso temporal. Improcedência. Jurisprudência desta corte firmada em sentido contrário. Agravo regimental improvido.

«1. A tese de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória também é marco interruptivo do lapso prescricional destoa, de modo absoluto, da jurisprudência desta Corte, sedimentada em sentido contrário. 2. À míngua de argumentos idôneos a fim de refutar as razões de decidir da decisão agravada, deve ser mantida intacta por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote