Jurisprudência sobre
reconhecida de oficio

251 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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252 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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253 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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254 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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255 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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256 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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257 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS «CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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258 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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259 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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260 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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261 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS «CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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262 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS «CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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263 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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264 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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265 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS «CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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266 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS «CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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267 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS «CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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268 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS «CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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270 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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271 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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272 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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273 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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274 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais e Devolução de Valores. Empreendimento adquirido na planta, após visita a apartamento decorado, que foi entregue contendo inúmeras divergências. Questões que impõem a necessidade de realização de prova pericial. Extinção reconhecida de ofício

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275 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 44 DA LEI 10.931/04 E 70 DA LUG. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO APÓS DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, V. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENDO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

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276 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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277 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPU E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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278 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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279 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CNH INDEFERIDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES ÀS AVALIAÇÕES REALIZADAS NO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PEDIDO DE NATUREZA EXIBITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. 

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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280 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

Preliminar de prescrição da falta disciplinar rejeitada, em razão da ausência de norma específica na LEP quanto ao prazo prescricional para a homologação judicial de faltas disciplinares, adotando-se por analogia o menor prazo previsto no CP, art. 109, VI, que é de três anos. Entre a data da falta e a decisão judicial, não transcorreu tal prazo. Reconhecimento da nulidade da decisão agravada, uma vez que a regressão definitiva ao regime fechado foi decretada sem a oitiva judicial do reeducando, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, exigidos no caso de regressão definitiva de regime prisional motivada pela prática de falta grave. ... (Continua)

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282 - STJ. Recurso especial. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado.- a prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, ainda que em sede recursal.- considerando que a pena aplicada in casu foi de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, deve ser considerado o prazo prescricional de 02 (dois) anos, conforme estabelece o CP, art. 109, VI, com a redação anterior à da Lei 12.234/2010 (dado que o delito foi cometido em 30 de abril de 2008).- transcorrido lapso temporal superior a 2 (anos) anos desde a publicação da sentença condenatória (1º.10.2010), último marco interruptivo do prazo prescricional, é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício para declarar a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. Prejudicado o recurso especial.

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283 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO INDIVIDUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas relativa a encargos condominiais, fundo de promoção e despesas específicas vinculadas a unidade em shopping center, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da autora, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Nulidade reconhecida, de ofício - Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo - Regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Reconhecida, de ofício, a nulidade da r. sentença, determinando-se a realização da oitiva judicial do reeducando, a teor da Lei 7.210/84, art. 118, § 2º, prejudicada a análise do mérito recursal.... (Continua)

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285 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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286 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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287 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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288 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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289 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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290 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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291 - TJRJ. Apelação cível. Remessa dos autos ao grupo de sentença no ano de 2023. Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ação distribuída em 2020. Ausência de subsunção aos pressupostos que autorizam o julgamento desta ação pelo grupo de sentença. Reconhecimento da incompetência absoluta. Precedentes. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. Não conhecimento.

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292 - TJRJ. Apelação cível. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença no ano de 2024. Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ação distribuída em 2022. Ausência de subsunção aos pressupostos que autorizam o julgamento desta ação pelo Grupo de Sentença. Reconhecimento da incompetência absoluta. Precedentes. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. Não conhecimento.

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293 - TJRJ. Apelação cível. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença no ano de 2024. Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ação distribuída em 2021. Ausência de subsunção aos pressupostos que autorizam o julgamento desta ação pelo Grupo de Sentença. Reconhecimento da incompetência absoluta. Precedentes. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. Não conhecimento.

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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cláusula de eleição de foro. Desistência dos embargos antes da apreciação do pedido de incompetência territorial, nos termos do art. 63, §4º, do CPC. Perda do objeto. Descabimento da declinação de competência territorial após desistência do pedido, por não se tratar de matéria que pode ser reconhecida de ofício.

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295 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA MAIS CEDO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE O TEMA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO

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296 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EFICÁCIA LIMITADA DA REVELIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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297 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Necessidade, ademais, de analisar eventual superveniente doença mental. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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298 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL, COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Formulado o requerimento de gratuidade judicial na petição inicial, apresenta-se inoportuna a simples determinação de recolhimento das custas, sem a prévia apreciação da matéria. Daí o reconhecimento da nulidade do pronunciamento, de modo a que se decida a matéria em aberto... (Continua)

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299 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Crime art. 90 Lei 8.666/93. Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DA BAHIA - AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL PAULISTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - AÇÃO EM QUE SE DISCUTE APENAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63, § 5º - REMESSA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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