(DOC. VP 263.6562.6915.8689) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CNH INDEFERIDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES ÀS AVALIAÇÕES REALIZADAS NO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PEDIDO DE NATUREZA EXIBITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. 

RECURSO PREJUDICADO.

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